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ACT-3003-51,
Lei da Polícia de Portos e Costas (N 3003).

ACT-597-70 Ley N.597,
Art N.88 que altera a Lei N.3003, Polícia de Portos e Costas.

ACT-137-03,
No contrabando de migrantes e tráfico de pessoas.

ACT-3675-53 lei No.3675,
que altera os artigos 32 e 33 dos Portos e Costas Police Act No.3003.

ACT-4038-55 lei No.4038,
que altera os artigos 31 Lei No.3003 do ano 1951, Polícia de Portos e Costas.

ACT-4313-55 lei No.4313,
que acrescenta um parágrafo ao artigo 108 o Ley.3003, Polícia em Porto e Costeira.

ACT-4739-57 lei No.4313,
adicionando um parágrafo (g) artigo 58 da Lei de Polícia e Costas Porto, No.3003.

ACT-4760-57 lei No.4760,
adição de um artigo, 134 para, a Lei de Portos e Costas da polícia.

ACT-4796-58 lei No.4796,
adição de um artigo, 85 para, a Lei de Portos e Costas da polícia, No.3003.

ACT-4989-58 lei No.4989,
que altera o artigo 22 da Lei de Portos e Costas da polícia.

ACT-5021-58 lei No.5021,
que altera o artigo 131 da Lei No.3003 12 Julho 1951, Polícia de Portos e Costas.

ACT-5173-59 lei No.5173,
que altera o artigo 67 Lei No.3008 de Polícia de Portos e Costas.

ACT-5237-57 lei No.5237,
que revoga a Lei No.4796, o 18 novembro 1957, que acrescentou o artigo 85 bis à Lei de Portos e Costas da polícia.

ACT-5381-60 lei No.5381,
introdução de alterações à Lei de Portos e Costas da Polícia No.3003.

ACT-5618-61 lei n.º. 5618,
reforma do Art.57 da Lei No.3003, Polícia de Portos e Costas.

ACT-5899-62 lei No.5899,
adicionando um parágrafo IV do artigo 57 Lei No.3003 do ano 1951 Polícia em Porto e Costeira.

 

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